OAB-PE rejeita licita��o para advogados no TCE

Recife ? Durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada na manhã da quarta-feira, dia 27 de novembro, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, fez sustentação oral em defesa da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela administração pública. O tema veio à tona com o Processo de Nº 1208764-6, em tramite no TCE, que faz referência a consulta da Câmara Municipal de Chã Grande, acerca da validade da Súmula Nº 04/2012, do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que prevê a contratação direta (sem licitação) de advogados pelo Poder Público. Antes de passar a palavra para o presidente da OAB-PE, o relator do Processo, conselheiro Marcos Loreto, leu parecer da representação do Ministério Público de Contas no TCE, que recomenda a contratação de serviços advocatícios mediante licitação. O MP também adverte em seu laudo, observar a natureza técnica do serviço, sua singularidade e a insuficiência de cargo jurídico no órgão contratante.