PEC prop�e mudan�as em concursos

Estados e municípios poderão criar normas suplementares, ou seja, legislar sobre os próprios concursos públicos. Uma lei federal deve ser votada para permitir essa autonomia. O mérito está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2012. A PEC inclui o item ?concursos públicos? no artigo 24 da Constituição Federal, que prevê o poder concorrente dos entes federados em legislar. Outra alteração é no artigo 37, que rege os princípios da administração pública. Com a mudança, o Poder Legislativo estaria facultado a criar leis sobre concursos públicos. A proposta foi sugerida pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e apoiada por 30 senadores. Como o mínimo exigido é de apenas 27, a PEC começou a tramitar e foi destinada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).