CCJ do Senado aprova projeto sobre crime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver nenhum recurso de parlamentar para que o texto seja submetido ao plenário, a proposta poderá ser enviada diretamente para a Câmara. O projeto prevê que as pessoas que cometerem crimes sexuais contra menores de idade perderão direito a anistia, graça, indulto ou pagamento de fiança e deverão cumprir pena inicialmente em regime fechado ? conforme determina a legislação atual de crimes hediondos. A progressão de regime para crimes hediondos também é mais dura que os crimes comuns. Condenados por exploração sexual de crianças e adolescentes terão de cumprir dois quintos da pena antes de terem direito à passar para um regime mais brando, como o semiaberto. Em caso de reincidência, o período aumenta para três quintos da pena.