STF mant�m supersal�rio na C�mara

Brasília ? O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello deferiu liminar no mandado de segurança impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional ? R$ 28.059.28. Ou seja, não é preciso respeitar o teto constitucional, como havia solicitado o Tribunal de Contas da União (TCU). O relator apontou que a ação é semelhante ao de outro caso, impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão pela limitação dos salários. No caso anterior, Marco Aurélio havia deferido a liminar, permitindo o pagamento acima do teto. ?Ante a identidade das causas de pedir e dos pedidos veiculados em ambos os processos e presente o mesmo quadro que motivou o implemento da cautela naquela oportunidade, tudo recomenda a manutenção do entendimento?, citou nesta nova decisão.