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PL obriga bancos a receber boletos

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Brasília ? A restrição no pagamento de boletos vencidos, recebidos apenas pelos bancos que os emitiram, pode acabar. Tramitam no Senado dois projetos que obrigam todos os bancos a receber esses boletos. Na quarta-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o PLS 138/2009, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que tem voto favorável do relator, José Agripino (DEM-RN). O texto já havia sido examinado pela CCJ e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), mas voltou à pauta do primeiro colegiado depois de pedido de tramitação em conjunto com o PLS 21/2010, sobre o mesmo tema, que tem voto pela ?prejudicialidade?. A CCJ votará um substitutivo de Agripino.

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