CCJ aprova a Lei da Morda�a

O projeto de lei que proíbe membros do Ministério Público, magistrados e autoridades policiais de divulgar informações sobre processos em andamento - chamado de ?Lei da Mordaça?-foi aprovado, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após ter sido incluído na pauta de forma inesperada, por articulação dos líderes governistas. O projeto considera crime permitir que cheguem aos meios de comunicação fatos ou informações que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. A autoridade acusada da prática estará sujeita a penas de indenização, detenção de seis meses a dois anos, multa, perda do cargo e proibição de exercer função pública por três anos. O vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), confirmou a pressa do governo Fernando Henrique Cardoso em aprovar a proposta, que teve tramitação polêmica na Câmara dos Deputados e estava parada na CCJ do Senado desde abril último. ?Queremos deixar todos os assuntos possíveis aprovados até o fim do governo?, afirmou. Apesar da posição contrária de senadores do PT e de outros partidos da oposição, a CCJ aprovou requerimento para que o projeto seja votado no plenário em regime de urgência.