C�mara conclui vota��o do CPC

Brasília ? A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da reforma do Código de Processo Civil. O código tem efeitos para a tramitação de ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. O texto, de 1973, regula o que acontece nos tribunais envolvendo processos civis e a forma como juízes e partes devem tratar a ação. A redação final do novo código será votada pela comissão especial que discutiu a matéria ? um ato considerado burocrático pelos parlamentares ? e, em seguida, deve ser enviado na próxima semana para uma nova votação no Senado, uma vez que foi alterado pelos deputados. Uma das principais novidades do projeto é a determinação para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. DESTAQUES Segundo o texto, cada juiz deverá ter uma lista pública dos processos que estão prontos para receber sentença. O texto determina pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar provados que os recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios. A proposta prevê que os advogados públicos vão receber os honorários em causas vencidas por eles. Atualmente, nos processos em que a União é vencedora, os honorários da causa são incorporados ao Orçamento do governo federal. Os tribunais ficam obrigados a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação.