STF adia decis�o sobre precat�rios

Brasília ? Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram ontem para que Estados e Municípios tenham de pagar seu estoque de precatórios ? dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça ? em até 5 anos. Eles também defenderam que a correção dos valores até março de 2013 deve ser feita pelo índice da caderneta de poupança. Depois disso, a correção se daria pela inflação. Após os três votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Para que as regras propostas entrem em vigor, é preciso que oito dos 11 ministros concordem com elas. Devido ao pedido de vista ? que serve como um prazo extra para que o magistrado estude o processo ?, não há data definida para a retomada do caso em plenário. O julgamento sobre o o sistema de pagamento de precatórios está acontecendo uma vez que o STF, em março do ano passado, derrubou partes de uma emenda constitucional de 2009 que permitia o parcelamento dos valores devidos por Estados e Municípios em até 15 anos. A emenda também priorizava o pagamento para credores que aceitassem receber menos do que lhes era devido.