Projeto pretende p�r fim � ind�stria de liminares

O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, entrega, hoje, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, a exposição de motivos de projeto de lei que pretende acabar com a chamada ?indústria de liminares?. O projeto altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos à antecipação dos efeitos e da tutela e a liminares em medida cautelar. As duas mudanças propostas obrigam o juiz a ouvir o réu, em casos que envolvam valores, antes da concessão das medidas. A primeira é um acréscimo ao artigo 273 do Código Civil e estabelece: ?A decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulados antes de citado o réu, que implicar pagamento de valores em montante superior a 60 salários mínimos ou entrega imediata de bens móveis, mesmo se oferecida caução, dependerá da intimação pessoal do demandado, pelo prazo de dez dias?. A segunda é o acréscimo de um novo artigo: ?Quando o pedido de liminar em ação cautelar implicar disponibilidade de valores em espécie ou de bens móveis, o cumprimento da decisão concessiva, mesmo se oferecida caução, dependerá de intimação pessoal do requerido, com o prazo de dez dias?.