Deputados aprovam minirreforma sem votar aumento dos impostos

Brasília ? A Medida Provisória 66, que trata da minirreforma tributária, foi aprovada na noite ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados, após quatro semanas de muita negociação e vários adiamentos da votação, mas os pontos mais polêmicos, que prevêem o aumento de impostos, ficaram para hoje. O PFL pediu a votação em separado dos artigos que tratam da prorrogação da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física até dezembro de 2003, e do aumento de 8% para 9% da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas prestadoras de serviço. Os dois destaques para votação em separado só deverão ser votados na sessão desta quarta-feira. O PT, que sempre se queixou do aumento da carga tributária, terá de ?mostrar a cara? para conseguir aprovar a alíquota de 27,5% do IRPF e a nova CSLL. A bancada do PFL diz que votará contra os dois pontos, como anunciou à tarde o líder na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE). Apesar da indefinição quanto ao IRPF e à CSLL, a MP aprovada facilita o desembolso dos US$ 24 bilhões do acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional) previstos para 2003. Uma das cláusulas do acordo exige o fim da cumulatividade na cobrança do PIS e do Pasep, proposta que está no texto da minirreforma. O fim da cobrança em cascata das contribuições sociais chegou a ser retirado da MP, mas retornou após repreensão do presidente Fernando Henrique Cardoso e da área econômica do governo atual. Para costurar o acordo que possibilitou a votação da minirreforma tributária. Foi necessário atender o PFL e isentar os setores de comunicação social, transportes e telecomunicações do aumento de um ponto percentual na alíquota do PIS. A MP também prevê a ampliação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) das dívidas das empresas com a Receita Federal e a Previdência Social e a inclusão de mais três categorias no Simples: unidades de saúde (hospitais e clínicas), escolas de primeiro e segundo graus e cursos de idiomas com faturamento anual de R$ 1,2 milhão. Com isso, elas se juntam às franquias dos Correios, casas lotéricas, corretoras de seguro, auto-escolas, agências de viagem e escritórios de contabilidade -que já faziam parte do texto do projeto de conversão elaborado pelo deputado Benito Gama (PMDB-BA).