Senado aprova urg�ncia para foro privilegiado

Brasília ? O Senado poderá votar na próxima segunda-feira o projeto de lei que amplia o foro privilegiado de julgamento de autoridades, para abranger também os casos de ações por improbidade administrativa, hoje a cargo da Justiça comum. O projeto também estende o foro privilegiado para as ex-autoridades, se acusadas de praticar ato de improbidade quando no exercício do cargo. Pela legislação atual, presidente da República, ministros, governadores, secretários de Estado e prefeitos têm direito a foro especial de julgamento ? respectivamente, STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal ? apenas quando estão no cargo e somente em caso de crimes comum e de responsabilidade. Já aprovado pela Câmara, o projeto chegou hoje ao Senado e, no mesmo dia, o plenário aprovou requerimento dando urgência à tramitação, apresentado pelo vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR). A pressa do governo se justifica pelo interesse em preservar o presidente Fernando Henrique Cardoso de eventuais ações por improbidade após o fim do seu mandato. O projeto só irá a votação na segunda se houver quórum (41 senadores). O PT é contra a proposta e pretende usar mecanismos regimentais para evitar sua aprovação. O mais comum é exigir a contagem dos votos no painel (não havendo quórum, a sessão cai).