Congresso aprecia vetos na ter�a-feira

Brasília ? O Congresso Nacional tem sessão marcada para as 19 horas de terça-feira para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito. Ao vetar esse projeto, a presidente argumentou que as regras permitiriam a ?expansão expressiva? do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLP 397/14) sobre o tema que já está em tramitação na Câmara. O governo concorda com esse novo texto, que facilita a criação de municípios no Norte e no Nordeste. Nas outras regiões, o projeto prevê novas exigências, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.