PGR diz que Mais M�dicos � legal

Brasília ? Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ontem que o programa Mais Médicos, do governo federal, é legal. Vitrine eleitoral da presidente Dilma, o Mais Médicos visa aumentar a presença desses profissionais no interior do País, em postos de atenção básica. Para isso, ele permite a atuação de médicos sem diploma revalidado. Atualmente, há cerca de 14 mil médicos selecionados. A validade do programa foi questionada no Supremo pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pelo Conselho Federal de Medicina. Segundo Janot, não há violação do direito à saúde por falta de revalidação do diploma, pois esta não é uma obrigatoriedade constitucional. Ele também não vê violação de direitos sociais dos trabalhadores, nem dos princípios do concurso público e da legalidade, nem da obrigatoriedade de licitação, já que as contratações são temporárias.