Contrato de ONG com Uni�o muda

Brasília ? A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira um projeto de lei que regulamenta a contratação de ONGs (Organizações Não-Governamentais) por órgãos públicos da União, Estados e municípios. A medida amplia exigências de transparência e de controle para coibir abusos cometidos nessas contratações. O texto segue para sanção presidencial. O projeto determina que para serem contratadas, as ONGs precisarão participar de um processo seletivo por meio de uma chamada pública. O edital deverá especificar o objeto da parceria, datas e prazos para a seleção além da apresentação de propostas e valores previstos. Além disso, as organizações terão que cumprir uma série de requisitos formais para celebrar os contratos. Elas deverão ter um mínimo de três anos de existência e deverão ter experiência prévia e capacidade técnica e operacional na atividade a ser desenvolvida. As entidades terão que provar ainda que não descumpriram obrigações em parcerias anteriores. Quando a administração propuser um plano de trabalho na parceria, o chamamento dará origem à assinatura do termo de colaboração, em regime de mútua colaboração com as ONGs. Se uma organização tiver o interesse de propor o plano de trabalho, ainda assim deverá ocorrer o chamamento público, do qual decorrerá um termo de fomento.