Planejamento muda regra para aposentadoria

Brasília ? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos. O órgão decidiu se adequar à Súmula Vinculante nº 33, publicada em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma súmula vinculante do Supremo deve ser observada por todos os órgãos da administração pública. Até agora, todo servidor que queria pleitear aposentadoria especial tinha que entrar com ação na Justiça para obter decisão que obrigasse o poder público a examinar o pedido. Com a súmula, a administração pública ficará obrigada a analisar o pedido de aposentadoria especial mesmo sem decisão judicial e seguir as mesmas regras aplicadas ao setor privado. A aposentadoria especial é um benefício do Regime Geral de Previdência Social, que se aplica principalmente à iniciativa privada. Ele é concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.