Dilma veta 11 dispositivos da lei

Brasília ? A íntegra da lei que propõe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi publicada ontem, com 11 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff a partir de indicações e opiniões dadas por doze ministérios, pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria-Geral da Presidência. A nova lei institui uma série de diretrizes mais rígidas para balizar a relação entre o governo e organizações da sociedade civil, seja por meio de parcerias voluntárias ou por transferências de recursos. As novas regras entram em vigor no final de outubro. Um dos vetos mais importantes é o que retirou do texto a possibilidade de que entidades que já estivessem realizando parcerias com o governo ininterruptamente por cinco anos, e que tivessem suas contas aprovadas, pudessem ser dispensadas de licitações em novos contratos. Dessa forma, mesmo para renovar o projeto, a entidade terá que passar por um processo licitatório. Segundo a justificativa do governo para o veto, o dispositivo poderia ?permitir a perpetuação de parcerias sem a necessidade de chamamento público apenas em razão da experiência de determinada organização, contrariando o espírito geral do texto, que abre ressalvas à regra do chamamento público somente em casos excepcionais?.