Processo do mensal�o vai para 1� inst�ncia

Brasília ? A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter para a primeira instância a última ação do suposto esquema conhecido como mensalão mineiro que ainda restava na Corte. Por unanimidade, os ministros decidiram declinar da competência para julgar o ex-senador Clésio Andrade, por conta da renúncia do parlamentar. No entanto, a Turma aproveitou a análise do caso para estabelecer critério de definição sobre o momento em que o STF deve manter o julgamento de parlamentares mesmo em caso de renúncia. A Turma decidiu por maioria que a renúncia de parlamentar após o final da instrução não acarreta a perda de competência do STF. Com isso, o político tem até o prazo para apresentação de alegações finais para renunciar e deixar de ter foro privilegiado.