Conselho � favor�vel a decreto

Brasília, DF - O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou uma moção a ser enviada à Câmara dos Deputados pedindo o adiamento de votação para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491/14, que susta a aplicação do decreto presidencial sobre a Política Nacional de Participação Social. A matéria está na pauta para ser votada pelos deputados nos dias 2 e 3 de setembro, no chamado esforço concentrado. A moção, que recebeu voto contrário dos representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e dos Municípios (CNM), diz ainda que o decreto não fere as atribuições do CNPS. Durante reunião do conselho, o coordenador-geral de Mecanismos Formais de Participação da Secretaria Nacional de Articulação Social, ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcelo Pires Mendonça, defendeu o decreto presidencial e afirmou que o assunto está sendo tratado com ?leviandade? por parlamentares da oposição e parte da imprensa. ?[O decreto presidencial] não é nada daquilo que alguns deputados e a imprensa estão dizendo, em uma postura leviana e de falta de informação absoluta. Ele não retira atribuição do Congresso Nacional. Pelo contrário, a democracia representativa ajuda o Parlamento?, disse Mendonça, em exposição aos membros do CNPS. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, defendeu a proposta em debate no Senado, mas admitiu a apresentação de um projeto de lei para regulamentar o tema.