CPI recorre para ter acesso � dela��o

Brasília ? O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), impetrou, ontem, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso a todos os documentos da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Na ação, Vital argumenta que o ministro do STF, Teori Zavascki, feriu o direito previsto na Constituição ao negar aos parlamentares, na semana passada, o envio da delação para a CPI. No mandado de segurança, de 19 páginas, a CPI pede que o STF conceda medida liminar para obter imediatamente os documentos da delação. Até o momento, o processo ainda não foi distribuído para um relator ? o ministro Teori Zavascki não cuidará do caso, de acordo com o regimento do STF. CONTESTAÇÃO A comissão alega que o artigo da lei da delação premiada usado por Teori Zavascki para recusar o envio dos documentos para a CPI não pode se sobrepor ao direito constitucional dos parlamentares de terem acesso a quaisquer documentos, ancorado nos poderes ?de investigação próprios das autoridades judiciais?.