Prefeitos poder�o propor ADI junto ao STF

Os prefeitos podem ganhar o poder de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de leis. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2013, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento que permite a determinadas autoridades, órgãos e entidades contestarem, no STF, a conformidade de lei federal ou estadual com a Constituição. Atualmente, os prefeitos não fazem parte do rol de agentes legitimados a propor ADIs, o que, segundo a proposta, é um grave defeito. ?Os municípios ficam desprovidos da possibilidade de questionar a constitucionalidade de leis perante o STF, ainda que se trate de ato que invada as competências constitucionais do ente municipal?, expõe o autor da matéria, Alfredo Nascimento (PR-AM), em sua justificativa.