C�mara contesta altera��es no STF

Brasília ? A Câmara dos Deputados ingressou hoje (30) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra recente alteração do Regimento Interno da Corte, que mudou a instância de julgamento de autoridades com direito a foro privilegiado. Os ministros do Supremo transferiram do Plenário para as turmas o julgamento de ações penais e inquéritos originários contra deputados, senadores e ministros de estado. A nova regra manteve a competência do Plenário para o julgamento dos presidentes da Câmara e do Senado. CONTESTAÇÃO Assinada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a ação contesta a alteração regimental, uma vez que a Constituição estabelece que o julgamento de parlamentares deve ser feito pelo pleno da Corte que é composto de 11 ministros e não pelas turmas, que são fóruns menores com cinco ministros cada. De acordo com o documento, o novo dispositivo regimental mostra-se ?inconstitucional, em face do princípio da isonomia?, uma vez que não poderia haver distinção entre detentores de mandatos do Poder Legislativo. A Câmara argumenta que só através de uma Emenda Constitucional poderia ser feita a alteração.