Dom�sticas cobram regulariza��o da PEC

Brasília ? O Projeto de Lei 7.082/10, que reduz o valor de contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos e seus patrões está apenas aguardando a sanção da presidenta da República, mas, para a categoria, a conquista mais importante é a regulamentação da proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. A PEC foi promulgada em abril de 2013, mas muitos direitos reivindicados há anos pela categoria seguem sem regulamentação. ?Claro que passar a pagar menos [na contribuição previdenciária] é bom, mas não é o mais importante. O mais importante é a regulamentação da PEC. Não concordamos com a proposta do [senador Romero] Jucá (PMDB-RR), de regulamentação?, disse a presidenta da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Oliveira, referindo-se à rejeição ocorrida no último dia 11, no Senado, das propostas vindas da Câmara dos Deputados. Creuza criticou, principalmente, a rejeição às propostas que incluíam o pagamento de multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, a obrigatoriedade de contribuição sindical e o fim do banco de horas. ? Todas as categorias que têm, querem acabar com isso?, frisou Creuza.