CAS amplia guarda compartilhada

Brasília ? Foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria segue em regime de urgência para o plenário. Outro projeto aprovado pela comissão garante ? a mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual ? o direito de serem atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, que assegura tratamentos médico e psicológico, além de cirurgias plásticas, quando necessárias, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). No caso da proposta sobre guarda compartilhada, a expectativa é mudar a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.