Parecer que revoga estatuto pode ser votado

A comissão especial que discute o projeto (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) pode votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), na próxima quarta-feira. Na semana passada, em videochat promovido pela Câmara dos Deputados, Cajado explicou alguns pontos de parecer que, entre outros, vai propor 25 anos de idade para compra de arma de fogo e 30 para porte. Cajado ressaltou que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança. Ele lembrou que o referendo realizado em 2005 mostrou que cerca de 65% da população rejeitavam a linha mestra do estatuto, que é a proibição da comercialização. RENOVAÇÃO O deputado mantém, em seu substitutivo, a necessidade de renovação do registro das armas, com a repetição dos procedimentos exigidos para a compra, como exames psicológicos e cursos para uso. Na avaliação do parlamentar, não é admissível que alguém adquira uma arma e depois não dê mais satisfação.