C�mara fecha aprova��o do Or�amento Impositivo

Brasília ? A Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. Pelo texto, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios. R$ 6,9 BILHÕES Neste ano, o governo será obrigado a executar um total R$ 6,9 bilhões com emendas individuais, o que dará R$ 11,6 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores. Para 2015, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reservou, em seu relatório preliminar, R$ 16,3 milhões para cada parlamentar. A proposta aprovada pelos deputados também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde. O projeto determina ainda que 15% da receita líquida da União seja destinada para a saúde até 2019. Pela proposta, o repasse será escalonado: 13,2% em 2015; 13,7% em 2016; 14,1% em 2017; 14,5% em 2018 e 15% em 2019.