OAB v� entrada em vigor do C�digo como positiva

São Paulo - O advogado Orlando Maluf Haddad, presidente em exercício da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), considera positiva a entrada em vigor do Código Civil. Ele acredita que as novidades atingirão de forma benéfica a sociedade. ?São exageradas as críticas de que a nova codificação já nasce superada. Na verdade, ela reúne importante jurisprudência, que evoluiu durante décadas, assim como algumas legislações esparsas, dando nova dimensão ao Direito Civil e beneficiando a cidadania, uma vez que possui uma perspectiva social, que assegura o interesse coletivo??, afirma. Entre as modificações, Haddad destaca a preocupação com os Direitos da Personalidade, a igualdade entre homem e mulher, estabelecendo a divisão da sociedade conjugal igualmente entre os dois cônjuges, o fim do ?pátrio poder??, substituído pelo ?poder familiar??, a igualdade dos filhos adotados e o direito de casamento gratuito para quem se declarar sem recursos. Polêmica Segundo ele, ?a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos levará a discussões sobre o término da pensão alimentar. Segundo ele, a confirmação da inexistência de prazo mínimo para estabelecer a união estável, configurada como convivência pública entre homem e mulher, tem levantado muita polêmica em decorrência dos efeitos financeiros que uma separação pode gerar, já que não se exige coabitação, nem contribuição no patrimônio comum, como na codificação anterior. No Direito de Família, Haddad aponta como negativo o Artigo 1.790, incisos I a IV, porque coloca os companheiros em união estável em desvantagem aos cônjuges no casamento, no caso de sucessão. Outro ponto que poderá provocar polêmica é o Artigo 1.647, no inciso III , pelo qual nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode ser avalista.