Novo C�digo Civil come�a a vigorar hoje

Brasília - A partir de hoje, a expressão ?homem?, para designar cidadãos de ambos os sexos, deixa o vocabulário jurídico do País e passa a ser substituído por ?pessoa?, enquanto que alcóolatras e dependentes de drogas passam a ser considerados incapazes. As modificações estão entre os 1.816 artigos do novo Código Civil, que começa a vigorar sem os capítulos sobre direitos de empresas, que só valerão daqui a um ano, e sem o artigo 374, revogado ontem por medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação reduz a idade da maioridade civil de 21 para 18 anos e permite a emancipação a partir dos 16. Também revoga a primeira parte do Código Comercial, de 1850, e cria novas regras para o funcionamento de empresas. O capítulo sobre empresas, com 229 artigos, terão uma carência de um ano para sua aplicação, uma forma encontrada pelo Congresso para ganhar tempo e realizar algumas modificações em torno do texto atual. Uma delas é excluir a necessidade de as empresas publicarem todos seus atos em jornais ou diários oficiais, além de refazer praticamente toda a parte que trata sobre as sociedades limitadas. Primeira baixa O Código teve sua primeira baixa ontem, com a publicação da MP 104, editada pelo presidente Lula, para revogar o artigo que permitia a compensação entre dois devedores, incluindo dívidas tributárias. ?Se o cidadão tinha uma dívida com o fisco, por exemplo, e o Estado ainda devesse a ele o imposto compulsório sobre os combustíveis, ele poderia abater seu débito?, explica o advogado Mário Luiz Delgado. Essa mesma MP já havia sido editada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, mas foi rejeitada pelo Congresso. A dúvida se deve ao fato de o Executivo estar revogando um artigo de uma lei que ainda não estava em vigor. ? O ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, confirmou que os pagamentos de pensões continuarão a ser feitas para as pessoas com idade entre 18 e 21 anos, mesmo que a maioridade civil tenha caído para os 18 anos.