Projeto prev� doa��o de �nibus apreendidos

Outro item que tranca a pauta é o veto total ao Projeto de Lei 6711/09, do Senado, que destinava os ônibus objeto de perdimento às prefeituras para o transporte escolar (Veto 33/14). O Executivo argumenta que o projeto não traz condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes. De acordo com o projeto, a incorporação desses tipos de veículos ao patrimônio dos municípios ocorreria após a pena de perdimento quando eles fossem apreendidos pela Receita Federal. A distribuição seria segundo lista anual de prioridade do Ministério da Educação (MEC). ALÍQUOTA Também tranca a pauta o veto total ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduzia para 6% as alíquotas da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados domésticos (Veto 34/14). A presidente Dilma Rousseff argumentou que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, situação não condizente com o momento econômico atual.