Dilma sanciona lei sobre partidos

Brasília, DF ? A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que dificulta a criação e a fusão de partidos políticos, aprovada pelo Congresso neste mês. Dilma vetou dois dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais e contrários ao interesse público, segundo publicação no ?Diário Oficial da União? de ontem. O primeiro dispositivo dizia que a fusão de siglas ?dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da capital federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes?. O segundo abria uma janela para troca de siglas a políticos pertencentes a partidos que participam de fusões. ?No caso de fusão, nos 30 dias subsequentes ao seu registro, detentores de mandatos filiados a legendas estranhas àquela fusão podem filiar-se ao novo partido, sem perda de mandato?, determinava o texto. Segundo justificativa da Presidência para os vetos, ?os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão?. ?Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral?, disse a presidente. Dilma também argumenta que essas medidas ?estariam em desacordo? com a Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ?pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões?. O projeto aprovado alterou a Lei dos Partidos Políticos e estabelece que a união entre duas siglas só poderá acontecer cinco anos após sua criação. Também determina que, para a criação de novas siglas, só serão aceitas assinaturas de apoiamento de eleitores que não sejam filiados a qualquer partido político.