Cunha cria comiss�o para analisar texto

Brasília, DF ? O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou ontem a comissão especial que analisará a proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/1993). A criação da colegiado foi anunciada no plenário da Casa. O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que cometa crime é submetido, no máximo, à internação em estabelecimento educacional. Cunha informou também que a comissão será instalada no próximo dia 8. O colegiado terá até 40 sessões para analisar o mérito (conteúdo) da PEC, que leva aproximadamente dois meses. Caso seja aprovada, a proposta ainda deverá ser analisada pelo plenário da Casa. Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Em plenário, a proposta precisa de no mínimo 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em dois turnos de votação.