AGU defende pris�o especial

Brasília, DF ? Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União defende que é constitucional a concessão de prisão especial para quem tem diploma de curso superior. O STF discute uma ação do Ministério Público Federal contra o benefício, que é garantido pelo Código de Processo Penal. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a medida é inconstitucional e o grau de instrução não deve ser considerado critério para a separação de presos, mas sim os tipos de crimes cometidos, além de idade e sexo. Janot avalia que a prisão diferenciada ainda cabe para casos em que a pessoa possa ter sua integridade física ameaçada por causa da profissão que exerce, como advogado ou policial. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sustenta que a prisão especial deveria ter validade para todos os presos sem condenação definitiva, mas que seria preciso uma lei para regulamentar o benefício.