Magistrados criticam terceiriza��o

Brasília, DF ? O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. ?Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30?, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano. ?A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará segurança jurídica, o que não é verdade. Ela substituirá os critérios atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que, além de mal conhecidos, foram motivo de controvérsia em outros países?, argumentou o magistrado. Segundo ele, hoje as discussões da jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma ?empresa especializada com objeto social único? (termo utilizado no projeto para definir empresas que poderão prestar serviços terceirizados) e sobre o que é considerado fraude.