PGE reprova anistia dada a nanicos

Brasília, DF ? A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a anistia dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partidos políticos que têm contas pendentes há mais de cinco anos na Justiça. O Ministério Público pede que o Supremo afaste a prescrição determinada pela Justiça Eleitoral nas prestações de contas antigas e permita o julgamento de cada um dos casos. No final de setembro do ano passado, conforme revelou o jornal O Estado de S.Paulo, o presidente do TSE, Dias Toffoli, propôs a nova orientação no sentido de que todas as contas pendentes na casa há mais de cinco anos ficariam prescritas. De acordo com o presidente do TSE, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos ? sem consequências judiciais ?, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Além do PT e do PV, pelo menos outros cinco partidos se beneficiariam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL. A proposta foi aprovada por maioria no Tribunal. A medida liberou partidos políticos com prestações de contas anteriores a 2009 de arcarem com multas e devolução de valores ao Fundo Partidário.