Dom�sticas t�m novos direitos

São Paulo, SP ? O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como ?PEC das Domésticas?, foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC. Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa. Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias. A regulamentação publicada ontem teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.