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Nacional

Deputados recorrem ao STF

Brasília, DF – Mais de 100 parlamentares de 13 partidos assinaram documento que seria entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda ontem, questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e para tentar a

Por | Edição do dia 10/07/2015 - Matéria atualizada em 10/07/2015 às 00h00

Brasília, DF – Mais de 100 parlamentares de 13 partidos assinaram documento que seria entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda ontem, questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2. Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada. O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.

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