Collor defende revis�o do ECA, que faz 25 anos

Há 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) era sancionado pelo presidente da República Fernando Collor. Um instrumento fruto de intenso debate, inspirado no resultado da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Na tarde de ontem, em pronunciamento, o senador Fernando Collor (PTB) alertou sobre a necessidade de rediscutir o ECA, colocando, sobretudo, em prática as políticas públicas para os menores. Ele defendeu também um pacto nacional pela infância e juventude. ?Porque os jovens que nos inquietam hoje são exatamente as crianças que abandonamos ontem?,afirmou. Na semana que o ECA faz 25 anos, o Senado discute também o endurecimento de penas para os menores infratores. O senador lembrou que, apesar dessa discussão no parlamento acerca de penas mais rígidas, os dispositivos do ECA que asseguram cidadania aos menores não são executados até hoje pelo Estado. Diante do debate emocional sobre o tema, Collor lembrou que não existe mágica para solucionar o problema da segurança pública. Como solução para essa questão, ele propôs um pacto nacional pela infância e a juventude, evitando assim que, ?daqui a 25 anos, os que sobreviverem à escalada da violência dos dias de hoje estejam ainda na mesma situação?. ?Não fomos capazes de levar plenamente a cabo a proteção integral à criança, e pagamos agora o altíssimo preço da omissão e da ausência do Estado. Porque os jovens que nos inquietam hoje são exatamente as crianças que abandonamos ontem. São o produto da negligência, da exploração, da violência, da crueldade e da opressão. São, também, o produto de gravidez precoce e indesejada, de famílias desestruturadas, a que não soubemos dar assistência. São, em sua grande maioria, seres humanos que conviveram mal com seus pais, e pouco frequentaram a escola?, narrou. O senador reconhece que a solução para o problema não é simples, não é barata, não é rápida e não é mágica, mas está aí, aos olhos da sociedade. Para o ex-presidente, a solução é mais, e não menos, proteção integral à infância e à adolescência, é mais escola, e não mais prisão, é, portanto, fazer valer o ECA. Collor disse que não se trata de condescendência, de complacência, de leniência, mas sim de eficácia. Antes de reduzi-lo ao desmonte, apontou ele, é preciso transformar o ECA em verdadeira construção. ?Já aprendemos - acredito que todos - que a inação, a negligência e a desídia para com a infância e a juventude nos cobram um preço elevado demais. A hora de agir é, pois, agora. Para os jovens que já estão nas ruas ou em situação de vulnerabilidade social, não nos resta alternativa senão a educação. Para evitar que se envolvam com o crime, é preciso inseri-los na sociedade, socializá-los. É preciso aproveitar a pouca idade que têm e oferecer-lhes perspectivas, uma razão para viver. É preciso acenar-lhes com um futuro. É preciso mostrar-lhes, pela primeira vez em suas vidas, a face acolhedora do Estado. É preciso conquistá-los?, sugeriu. Quanto aos que já se voltaram para o crime, o senador alerta que é preciso refrear, em primeiro lugar, o desejo de vingança que se verifica em alguns, e substituí-lo pela figura da Justiça. Ele argumenta que são atos reprováveis os que cometeram, mas é preciso julgá-los à luz de uma história de abandono e de privação, entendendo que mais punição, apenas pela punição, redundará apenas em mais criminalidade. O senador alerta que para evitar que se multipliquem e reincidam, é preciso interromper a espiral da violência e do ódio. ?É preciso reconhecer que esses jovens infratores são - sobretudo, e antes de tudo - jovens. São jovens que têm 15, 16, 17 anos. Têm uma história diante de si. Ainda que tenham já consciência da ilicitude de seus atos, estão ainda confusos, perdidos, magoados, revoltados, em processo de formação. E sendo jovens, muito jovens ainda, estão mais sujeitos à recuperação. Não podemos simplesmente descartá-los. O caminho não pode ser, pois, o simples encarceramento, mas a ressocialização. Podemos, sim, e devemos, rediscutir o conjunto de medidas socioeducativas propostas pelo ECA, seu alcance e sua duração?, considerou.