STF livra advogada de depoimento

Brasília, DF ? Com fortes críticas à CPI da Petrobras, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, liberou ontem a advogada Beatriz Catta Preta de ter que prestar esclarecimentos à comissão parlamentar que investiga o esquema de corrupção da Petrobras. O ministro atendeu a pedido da OAB e criticou a convocação da advogada pela CPI para falar sobre honorários de clientes investigados por participação na Lava Jato. ?Com efeito, para se preservar a rigidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço?, afirmou Lewandowski. Responsável por fechar nove dos 17 acordos de delação premiada de investigados com o Ministério Público, ela renunciou a todos os clientes na semana passada e teria decidido viver em Miami, nos EUA. Há algumas semanas, a CPI da Petrobras decidiu convocá-la para prestar esclarecimentos. O requerimento de convocação de Catta Preta foi apresentado pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), acusado por outro réu, o doleiro Alberto Youssef, de agir na CPI como ?pau-mandado? do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar nega e diz que age por conta própria. Na avaliação da OAB, a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários representa uma ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado.