Prefeitos cobram repasse de R$ 3 bi do INSS

Brasília, DF ? Prefeitos reunidos na Câmara dos Deputados cobraram ontem um encontro de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as prefeituras, que reivindicam um pagamento de uma dívida que chegaria a cerca de R$ 3 bilhões. O dinheiro refere-se à compensação financeira paga pela Previdência aos municípios que instituíram regimes próprios de previdência para seus servidores, permitido pela Constituição. A compensação é devida nos casos de servidores municipais que contribuíram, antes de entrar no regime próprio, para o INSS. O órgão é obrigado por lei a repassar para os municípios os valores que foram pagos pelos ex-segurados quando eles requerem a aposentadoria nas prefeituras (ou pensão, no caso dos dependentes). PACTO O assunto foi discutido em reunião da Comissão Especial do Pacto Federativo com os prefeitos que estiveram em Brasília, ontem, protestando contra uma retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que teria sido feita pelo Tesouro Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que o INSS vem repassando apenas uma parte da compensação devida, deixando de fora, por exemplo, situações como a de ocupantes de cargos políticos nos municípios (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) que contribuíram para o INSS entre 1998 e 2004, quando a contribuição foi considerada inconstitucional. Segundo a CNM, o INSS nunca repassou para os regimes próprios as contribuições dos agentes políticos. Com isso, as previdências municipais têm arcado com todo o custo do benefício dos agentes quando eles se aposentam.