Repasse de verbas pode ser simplificado

Brasília, DF ? Em meio à reclamação de falta de recursos por parte de governadores e prefeitos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, 12, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita repasses para Estados e municípios. Com a medida, parlamentares poderão direcionar suas emendas diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC segue agora para a apreciação no plenário. A ideia é que senadores e deputados possam indicar qual ente federativo vai ser beneficiado com os recursos, que serão repassados diretamente aos cofres municipais ou estaduais. Hoje, as emendas têm de estar vinculadas a um projeto ou convênio.