Congresso pede an�lise do TCU

Brasília, DF ? A Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso aprovou ontem um pedido de análise do Tribunal de Contas da União (TCU) de decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff sobre abertura de créditos suplementares em 2014. O requerimento pede a inclusão do resultado da análise no parecer que trata das contas do governo no ano passado, alvo de investigação sobre as chamadas ?pedaladas fiscais?. Segundo argumenta o pedido, a presidente teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao editar decretos, em novembro e dezembro de 2014, que autorizavam o aumento de despesas, sendo incompatível com o cumprimento da meta de superavit primário. Os decretos usavam fontes de financiamento como o superavit financeiro apurado no ano anterior e emissão de títulos públicos. REGRA DESCUMPRIDA O texto argumenta que a Lei Orçamentária de 2014 permite a abertura de créditos suplementares desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, regra que teria sido ferida. No fim do ano passado, o governo reconheceu que não conseguiria cumprir a meta de superavit e enviou ao Congresso um projeto de lei que permitia o abatimento na meta de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos.