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Nº 5735
Nacional

C�mara aprova PEC sobre encargos

Brasília, DF – Foi aprovada ontem na comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a imposição de novos encargos ou prestação de serviços a Estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados rep

Por | Edição do dia 27/08/2015 - Matéria atualizada em 27/08/2015 às 00h00

Brasília, DF – Foi aprovada ontem na comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a imposição de novos encargos ou prestação de serviços a Estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da União. Após acordo com o governo, foi incluído um dispositivo na proposta prevendo a necessidade de dotação no Orçamento da União para o pagamento, ou seja, a União ficará desobrigada a custear os encargos se não houver recursos previstos na Lei Orçamentária. A PEC deve ir à votação no plenário da Casa na próxima semana. Outro dispositivo incluído no parecer do deputado André Moura (PSC-SE) prevê que caso Estados e municípios tenham dívidas com a União, pode haver uma negociação do repasse. “Ela (União) não precisa fazer o aporte de recursos”, explicou o líder do PSC. Moura deu como exemplo a Lei do Magistério. Se a legislação tivesse sido aprovada após a promulgação da PEC em discussão, Estados e municípios não seriam obrigados a cumprir o reajuste, a menos que a União fizesse o aporte dos recursos. “Se a União não tivesse a dotação orçamentária para essa despesa, a União não seria obrigada a fazer o repasse”, resumiu o deputado. Com a União obrigada a garantir os recursos necessários para repassar a Estados e municípios, pautas corporativas que impactam os caixas estaduais e municipais ficam inviabilizados, como a PEC 300. A proposta cria um piso nacional para policiais militares, civis e bombeiros. “Se não houver compromisso da União de prever em sua dotação, ela está inviabilizada”, afirmou Moura.

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