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Nº 5735
Nacional

CCJ aprova proposta sobre precat�rios

Brasília, DF – Um acordo com o PSDB garantiu ontem a aprovação, em votação simbólica, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 74/15 que cria um regime especial transitório para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendent

Por | Edição do dia 10/09/2015 - Matéria atualizada em 10/09/2015 às 00h00

Brasília, DF – Um acordo com o PSDB garantiu ontem a aprovação, em votação simbólica, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 74/15 que cria um regime especial transitório para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios. Para avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avaliou a admissibilidade do texto, os autores da PEC - Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC) - se comprometeram a fazer ajustes para incluir prazos e penalidades no caso de não pagamento desses títulos. Crítico do texto original, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a apresentar um voto em separado, mas explicou que só pôde incluir emendas para suprimir trechos da redação, já que a comissão não analisa o teor da proposta mas apenas a compatibilidade com a Constituição. “Precisamos resolver o problema dos precatórios. Além de não pagar, estados e municípios, como São Paulo, continuam desapropriando e fazendo dívidas que não serão pagas”, disse.

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