Dilma envia projeto de ‘repatria��o’

Brasília, DF ? A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional texto do ?Projeto de Lei que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País?. A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU). O governo pretendia mesmo enviar a proposta aos parlamentares ainda esta semana. Inicialmente, seria na forma de Medida Provisória, mas depois de avaliação jurídica, que constatou não ser possível legislar sobre matéria penal por meio de MP, a decisão foi compor as medidas em um projeto de lei, para o qual o governo pedirá tramitação com urgência constitucional. O teor do projeto não foi publicado no Diário Oficial, mas a expectativa é que tenha como base a última versão da proposta original sobre o assunto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que já vinha sendo discutida no Senado. Essa versão previa que para aderir ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária pessoas ou empresas receberão benefícios por anistia penal, caso não tenham sido condenadas por crimes, como evasão de divisas, com trânsito em julgado.