C�mara volta a proibir Uni�o de criar despesas

Brasília, DF ? A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem o correspondente repasse de recursos. O plenário ainda precisa analisar destaques (propostas de alteração ao texto), o que deverá ocorrer na quarta-feira. O texto recebeu 381 votos favoráveis, 40 contra e 7 abstenções. Depois de votados os destaques, a matéria seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada em duas votações para ir à sanção presidencial. Pela proposta, fica proibida a imposição, ?por qualquer ato normativo?, de encargos ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União. ?A União diretamente ou através de qualquer ato normativo não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio?, diz a proposta. No mês passado, os senadores aprovaram proposta semelhante, enviada à Câmara e que precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário. A PEC votada pelos deputados ontem é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).