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C�mara anistia multado por falta de extintor

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Brasília, DF ? A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que determina a anistia e o ressarcimento dos motoristas que pagaram multas a partir de 1º de janeiro de 2015 por não possuirem extintor de incêndio nos veículos. Para virar lei ? a proposta apresentada depois de o Conselho Nacional de Trânsito decidir que o uso do extintor não será mais item obrigatório ? ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Desde a publicação da decisão do Contran, em 17 de setembro, a falta do equipamento nos veículos deixou de ser considerada infração. Os deputados, então, avaliaram que as multas aplicadas esse ano a quem não possuía o equipamento no carro não foram ?justas? e aprovaram o projeto para garantir o ressarcimento aos motoristas punidos pelos departamentos estaduais de trânsito. De acordo com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), só poderão pedir o ressarcimento motoristas punidos a partir de 1º de janeiro de 2015, porque foi a partir desta data que o Contran passou a exigir o uso do extintor do tipo ABC, com capacidade de apagar incêndios de uma variedade maior de materiais.

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