Comiss�o altera Estatuto do Desarmamento

Brasília, DF ? A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou ontem, por 19 votos a 8, o texto-base do projeto apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ainda falta a análise dos destaques (propostas de mudança no texto), que devem ser votados na próxima semana. O novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País. O texto também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. O texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez anos ? atualmente, porte tem de ser renovado a cada três anos. A proposta também prevê que o cadastramento de armas seja gratuito, ?para acabar com a imensa quantidade de armas existentes na clandestinidade?.