Atricon vai ao STF contra veto � aposentadoria compuls�ria

São Paulo, SP ? A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, ontem, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 372 contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar nº 274/2015, aprovado pelo Senado, que estende a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. A presidente alegou nas razões do veto a inconstitucionalidade do projeto por ?vício de iniciativa?, ou seja, apenas o Poder Executivo teria competência para propor projeto daquela natureza. Por entender que o veto presidencial atinge, significativamente, parcela expressiva dos seus associados, subtraindo-lhes a prerrogativa de permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, protocolou na Suprema Corte uma ADPF, com pedido de liminar, porque as razões jurídicas invocadas pela chefe do Poder Executivo estão em desacordo com o ?entendimento consolidado? do próprio STF,. Em sessão administrativa realizada no dia 07 deste mês, o STF decidiu, por expressiva maioria, que o mencionado PLC, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), não contém vício de natureza formal.