‘A��es de impeachment s�o ilegais’

Brasília, DF ? A defesa da presidente Dilma Rousseff avalia que a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de abandonar o rito que havia proposto para eventual processo de afastamento contra a petista, anunciado na quinta-feira passada, não tira a ?contaminação? das ações que estão em análise na Casa Legislativa. Segundo o coordenador jurídico da campanha de Dilma, Flávio Caetano, Cunha tentou burlar as três decisões provisórias (liminares) concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam a aplicação das normas estabelecidas por ele. Para o advogado, a ação de Cunha não tem efeito prático, uma vez que o processo em tramitação na Câmara foi recebido sob as regras questionadas no STF. CONTAMINADOS ?O STF decidiu que não mais fossem analisados os pedidos de impeachment que estavam na Câmara dos Deputados. A ministra Rosa Weber foi clara ao dizer que os efeitos se aplicam a todos os atos decorrentes dos pedidos já existentes. Ora, com a revogação, persiste a ilegalidade porque todos os pedidos tramitaram com base em uma questão de ordem considerada inconstitucional e ilegal, suspensa pelo STF e agora reconhecida pelo presidente da Câmara. Assim, todos os pedidos estão contaminados?, afirmou Caetano. O advogado criticou o entendimento adotado por Cunha. ?O presidente da Câmara dos Deputados reconheceu a ilegalidade do próprio ato. Mas revogar o rito que estava suspenso é clara ação para burlar a determinação do Supremo?, disse.