Dilma sanciona novas regras para aposentadoria

Brasília, DF ? A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da Medida Provisória 676/2015, que criou uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias, conhecida como regra 85/95. A lei está publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU) com muitos vetos, entre eles aos dispositivos que instituíam a chamada ?desaposentação?, que é a possibilidade de recálculo do benefício que seria dada a pessoas que continuam a trabalhar mesmo depois de aposentadas. Esse ponto não constava no texto original da MP e foi incluído pela Câmara e mantido no Senado. Na justificativa do veto, a presidente afirmou que ?as alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ?desaposentação?, que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada?, além de conflitar com as condições para a concessão do auxílio-acidente, previstas na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991.