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MPF rejeita regras de repatria��o

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Brasília, DF ? O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica em que rejeita o projeto de lei cuja proposta é regularizar, mediante pagamento de multa, os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. A votação da proposta na Câmara foi adiada depois de uma polêmica sobre a possibilidade de a medida anistiar crimes relacionados ao fisco. De acordo com a nota técnica do MPF, ?a proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção? adotadas pelo órgão. O documento foi elaborado pela secretaria de relações institucionais do gabinete do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Segundo a análise, o projeto ?prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil?.

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